AVISO LEGAL

1.- Aviso e informação legais

O presente aviso e informação legais (doravante, o “Aviso Legal”) regula o uso do serviço da Internet www.avco.legal (doravante o “Site”) que AVCO põe a disposição dos usuários da Internet.

AVCO é uma sociedade civil com sede social na Calle Velázquez 37, 28001 Madrid, Espanha, número de pessoa coletiva J-78870516.

2.- Objeto

Através do Site, AVCO facilita aos usuários o acesso e utilização de diversos serviços e conteúdos postos à sua disposição por AVCO ou por terceiros.

3.- Condições de uso e aceitação

O acesso e utilização do Site atribui a condição de usuário, e implica por parte dos usuários a plena aceitação das presentes condições de uso, bem como aquelas particulares que se estabeleçam para determinados serviços que complementam estas, comprometendo-se a utilizar o Site e os serviços de acordo com a lei, o presente Aviso Legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos e instruções postos em seu conhecimento, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

As páginas de www.avco.legal podem ser visitadas livremente pelos usuários, excluindo aquelas que se encontram em áreas encerradas, ou que exigem a inscrição num registo de usuários, o que implica o preenchimento do correspondente registo de usuário, que se efetuará na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem.

Toda a informação que facilite o usuário através dos serviços deverá ser verídica. Para estes efeitos o usuário garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência da utilização de determinados serviços. De igual forma, será responsabilidade do usuário manter toda a informação facilitada à AVCO permanentemente atualizada de forma que responda a cada momento à situação real do usuário, não sendo responsável AVCO dos prejuízos que se possam causar a terceiros pela informação que facilite.

A tal fim, o usuário abster-se-á de utilizar qualquer serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros que de qualquer forma possam estragar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (“hacking”) de AVCO, de outros usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

Em particular, e a mero título orientativo, não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

• de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação;
• induza, incite ou promova atuações criminais, difamatórias, violentas, ou em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
• induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
• incorpore, ponha à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
• induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
• induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico;
• seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
• se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar;
• viole os segredos empresariais de terceiros;
• seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
• de qualquer maneira prejudique o crédito de AVCO ou de terceiros;
• infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;
• constitua, no seu caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
• incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam estragar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de AVCO ou terceiros, ou que possam estragar os documentos eletrónicos e arquivos armazenados nos referidos equipamentos informáticos;
• provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
• contenha etiquetas HTML diferentes daquelas expressamente autorizadas pela AVCO.

O usuário compromete-se a utilizar corretamente os conteúdos postos à sua disposição no Site, entendendo por estes, sem que esta numeração tenha carácter limitativo: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos fonte; tudo isso de acordo com a lei, o presente aviso legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos e instruções postos em seu conhecimento; assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. Em particular compromete-se a abster-se de:

• reproduzir, copiar, distribuir, pôr à disposição ou comunicar publicamente de qualquer outra forma; transformar ou modificar os conteúdos sem autorização do titular dos direitos correspondentes ou se não for legalmente permitido;
• suprimir, manipular ou alterar de qualquer forma o “copyright” e demais dados identificativos da reserva de direitos da AVCO ou seus titulares; impressões digitais ou quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para seu reconhecimento;
• obter ou tentar obter os conteúdos empregando meios diferentes daqueles disponibilizados para tal fim; indicados nas páginas web onde os conteúdos se encontram; ou geralmente usados na Internet.

A AVCO poderá suprimir qualquer informação ou conteúdo suscetível de perturbar o funcionamento do Site ou contrário às leis nacionais e internacionais vigentes.

4.- Introdução de links

Os usuários e todas as pessoas que desejem estabelecer um link entre sua página web ou portal e o Site www.avco.legal deverão cumprir as seguintes condições:

• O link permitirá apenas o acesso à página inicial do Site; não poderá reproduzi-la sob nenhuma forma;
• Não será criado um frame sobre as páginas web do Site;
• Não serão feitas declarações falsas, imprecisas ou incorretas sobre as páginas web do Site e os serviços fornecidos;
• Não será dado a entender que AVCO autorizou o link ou assumiu os serviços oferecidos na página onde está estabelecido o link;
• Exceto pelos sinais que fazem parte do próprio link, a página onde está estabelecido o link não conterá sinais distintivos reconhecidos pela legislação vigente pertencentes à AVCO sem autorização expressa;
• A página web contendo o link não terá conteúdos contrários a direitos de terceiros nem informações ilícitas contrárias à moralidade pública e aos bons costumes.

5.- Propriedade Industrial e Intelectual

A totalidade do Site: textos, imagens, marcas comerciais, logotipos, arquivos áudio e vídeo, botões, arquivos software e combinações de cores; assim como estruturação e apresentação dos conteúdos são propriedade da AVCO ou terceiros protegidos pelas leis espanholas e internacionais relativas à propriedade industrial e intelectual. O conteúdo do Site é considerado programa de computador sujeito às normas espanholas e europeias aplicáveis.

O acesso ao Site não implica cessão ao usuário dos direitos de exploração além do estritamente necessário para uso correto do Site.

6.- Limitação de responsabilidade

AVCO exclui até onde permite a legislação vigente qualquer responsabilidade por danos decorrentes:

• Presença de vírus ou outros elementos que possam alterar sistemas informáticos dos usuários;
• Transmissão, difusão, armazenamento ou acesso aos conteúdos;
• Falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site e seus serviços;
• Falhas nos dispositivos técnicos para links externos (ex.: banners);
• Qualidade e confiabilidade da informação nos sites vinculados;
• Uso dos serviços pelos usuários incluindo veracidade das informações fornecidas entre eles;
• Conteúdos postados pelos usuários nos fóruns e listas; AVCO não controla nem é responsável por tais usos.

7.- Política de privacidade

Os usos e regras seguidos pela AVCO em cumprimento da legislação espanhola sobre proteção de dados pessoais são expostos na seção de privacidade do Site.

8.- Notificações

Todas as notificações feitas por usuários ou terceiros à AVCO serão eficazes se dirigidas por:

• Correio postal para Calle Velázquez 37 – 28001 Madrid – Espanha;
• E-mail via Site.

Se referirem-se a atividades ilícitas ou infração de direitos industriais/intellectuais devem incluir documentação comprovativa junto com declaração expressa da veracidade dos fatos.

9.- Duração e suspensão dos serviços

A AVCO reserva-se ao direito de suspender serviços quando julgar pertinente especialmente para usuários que infringirem este Aviso Legal.

10.- Legislação aplicável e foro competente

A versão em português deste Aviso Legal prevalecerá em caso de divergência interpretativa. Este Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Eventuais litígios serão resolvidos pelos tribunais espanhóis competentes conforme regras vigentes.