AVISO LEGAL

 

1.- Aviso e informação legais.

O presente aviso e informação legais (doravante, o “Aviso Legal”) regula o uso do serviço da Internet www.avco.legal (doravante o “Site”) que AVCO põe a disposição dos usuários da Internet.

AVCO é uma sociedade civil com sede social na Calle Velázquez 37, 28001 Madrid, Espanha, número de pessoa coletiva J-78870516.

2.- Objeto.

Através do Site, AVCO facilita aos usuários o acesso e utilização de diversos serviços e conteúdos postos à sua disposição por AVCO ou por terceiros.

3.- Condições de uso e aceitação.

O acesso e utilização do Site atribui a condição de usuário, e implica por parte dos usuários a plena aceitação das presentes condições de uso, bem como aquelas particulares que se estabeleçam para determinados serviços que complementam estas, comprometendo-se a utilizar o Site e os serviços de acordo com a lei, o presente Aviso Legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos e instruções postos em seu conhecimento, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

As páginas de www.avco.legal podem ser visitadas livremente pelos usuários, excluindo aquelas que se encontram em áreas encerradas, ou que exigem a inscrição num registo de usuários, o que implica o preenchimento do correspondente registo de usuário, que se efetuará na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem.

Toda a informação que facilite o usuário através dos serviços deverá ser verídica. Para estes efeitos o usuário garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência da utilização de determinados serviços. De igual forma, será responsabilidade do usuário manter toda a informação facilitada à AVCO permanentemente atualizada de forma que responda a cada momento à situação real do usuário, no sendo responsável AVCO dos prejuízos que se possam causar a terceiros pela informação que facilite.

A tal fim, o usuário abster-se-á de utilizar qualquer serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros que de qualquer forma possam estragar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (“hacking”) de AVCO de outros usuários o de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

Em particular, e a mero título orientativo, não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr a disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

• de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação;
• induza, incite ou promova atuações criminais, difamatórias, violentas, ou em geral, contrárias à lei, à moral, e bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
• induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
• incorpore, ponha a disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
• induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
• induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico;
• seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
• se encontra protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar;
• viole os segredos empresariais de terceiros;
• seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
• de qualquer maneira prejudique o crédito de AVCO ou de terceiros;
• infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;
• constitua, no seu caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
• incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam estragar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de AVCO ou terceiros, ou que possam estragar os documentos eletrónicos e arquivos armazenados nos referidos equipamentos informáticos;
• provoque pelas suas caraterísticas (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
• contenha etiquetas HTML diferentes de aquelas expressamente autorizadas pela AVCO.

O usuário compromete-se a utilizar corretamente os conteúdos postos à sua disposição no Site, entendendo por estes, sem que esta numeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos fonte, de acordo com a lei, o presente aviso legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos, uso e instruções postos em seu conhecimento, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e em particular compromete-se a abster-se de:

• reproduzir, copiar, distribuir, pôr a disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a não ser que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso lhe resulte legalmente permitido;
• suprimir, manipular, ou de qualquer outra forma alterar o “copyright” e demais dados identificativos da reserva de direitos de AVCO ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento;
• obter, e incluso tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos diferentes dos que, segundo os casos, se tenham posto à sua disposição para tal, ou se tenham indicado com esse efeito nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet.

AVCO poderá suprimir qualquer informação ou conteúdo que possa perturbar o funcionamento do Site ou ir contra as leis nacionais e internacionais em vigor.

4 .- Introdução de links.

      Os usuários, e todas aquelas pessoas que tenham intenção de estabelecer um link entre a sua página web ou portal e o Site www.avco.legal deverão cumprir as seguintes condições:

• O link unicamente permitirá o acesso ao home-page ou página de início do Site, mas não poderá reproduzi-las de nenhuma forma;
• Não se criará um frame sobre as páginas web do Site.
• Não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do Site e os serviços fornecidos.
• Não se dará a entender por nenhum modo que AVCO autorizou o link, ou que tem assumido de alguma maneira os serviços oferecidos ou postos a disposição desde a página web na que se estabelece o link.
• Salvo no caso de aqueles signos que formem parte do mesmo link, a página que contenha o link não conterá nenhum signo distintivo, dos reconhecidos pela Legislação vigente, que sejam titularidade de AVCO, salvo que tinha sido expressamente autorizado por este.
• A página web que contenha o link não contará com conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, nem conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública.

5.- Propriedade Industrial e Intelectual.

A totalidade do Site: texto, imagens, marcas comerciais, logótipos, arquivos de áudio e vídeo, botões, arquivos de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos são propriedade de AVCO ou de terceiros, e encontram-se protegidos pelas leis espanholas e internacionais sobre propriedade industrial e intelectual. Também, e sem prejuízo do anteriormente referido, o conteúdo do Site tem a consideração de programa de computador e é de aplicação toda a normativa espanhola e comunitária europeia vigente na matéria.

Pelo facto do acesso que o usuário realiza ao Site não podem entender-se cedidos nenhum dos direitos de exploração que existam, ou possam existir sobre os referidos usos para além dos que forem estritamente necessários para o correto uso do Site.

6.- Limitação de responsabilidade.

AVCO exclui, com toda a extensão que permite o ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam dever-se à:

• Presença de vírus, ou à presença de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros dos usuários;
• Transmissão, difusão, armazenamento, posta a disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
• Falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários tivessem podido atribuir ao Site e aos serviços, à falibilidade do Site e dos serviços, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, aos erros no acesso às diferentes páginas web do Site ou aquelas desde as quais se prestam os serviços.
• O correto funcionamento dos dispositivos técnicos de link (tais como, entre outros, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitam aos usuários aceder a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros. A instalação destes dispositivos técnicos tem por único objeto facilitar aos usuários a pesquisa e acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
• Qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes no Site e noutros sites cujos links constem no Site.
• Utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos usuários, ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários.
• Os conteúdos que os usuários dos foros de debate ou listas de distribuição possam introduzir, ou das opiniões vertidas nos mesmos. AVCO não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os usuários fazem do Site e dos seus serviços.

7.- Política de privacidade.

Os usos e regras que AVCO segue no cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, ou a normativa que a possa substituir no futuro, são os que se indicam na secção de privacidade no Site.

8.- Notificações.

Todas as notificações realizadas por um usuário ou terceiro à AVCO, serão consideradas eficazes sempre que se dirijam a esta de alguma das seguintes formas:

Envio por correio postal à sede da AVCO, na Calle Velázquez 37, 28001 Madrid, Espanha.

Envio por correio eletrónico através do Site.

Se a comunicação refere-se à realização de atividades ilícitas ou à infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual deve juntar-se documentação que demonstre os factos, assim como declaração expressa da sua veracidade.

9.- Duração e suspensão dos serviços.

AVCO reserva-se a faculdade de suspender os serviços quando o julgar pertinente, e em particular a aqueles usuários que infrinjam o estabelecido no presente aviso legal.

10.- Legislação aplicável e Foro competente

O presente aviso legal e todas as relações que se estabeleçam entre AVCO e os usuários reger-se-ão pelo estabelecido na legislação espanhola. Qualquer disputa será resolvida pelos Tribunais espanhóis de acordo com as regras de competência em vigor.