No dia 6 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado (BOE) número 214, a Lei 16/2022, de 5 de setembro, que reforma o texto consolidado da Lei Concursal, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2020, de 5 de maio, para a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre quadros de reestruturação preventiva, exoneração de dívidas e inabilitações, e sobre medidas para aumentar a eficiência dos procedimentos de reestruturação, insolvência e exoneração de dívidas, além da modificação da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a determinados aspetos do Direito das sociedades (Diretiva sobre cessação e insolvência).
https://www.boe.es/boe/dias/2022/09/06/pdfs/BOE-A-2022-14580.pdf